Parcela da União é ponto crítico para o novo Fundeb

Foto: Divulgação/Todos pela Educação

Publicado em 25/10/2019

O ano de 2019 vai se aproximando do fim e, apesar de estar em discussão, a solução final para o novo Fundeb, o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, ainda não chegou a bom termo.

Na terça-feira, 22/10, houve audiência pública na Câmara dos Deputados para discussão da PEC 15/15, apresentada pela deputada Raquel Muniz (PSC/MG), cuja relatoria em comissão especial está a cargo da deputada Dorinha Rezende (DEM/TO). Os grandes consensos acerca do Fundeb são que ele deve se tornar permanente e que a complementação da União, hoje em 10% do valor pela cesta de tributos e impostos, seja aumentada. Para quanto é um dos grandes objetos de discussão.

Pela proposta da deputada Dorinha, esse percentual passaria a 15% no primeiro ano de vigência do novo fundo, com aumento posterior de 2,5 pontos percentuais ao ano, até o limite de 40%. Essa proposta também é defendida pela União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), pelo Conselho dos Secretários Estaduais de Educação (Consed) e pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação, entidade que propõe a adoção do Custo Aluno Qualidade, que traduziria um investimento por aluno adequado para atender critérios de bom funcionamento de redes e escolas.

O aumento gradual da contribuição da União num período de 10 anos tem como meta a adequação paulatina dos entes, até porque há propostas, como a do movimento Todos pela Educação, para alterar a forma de distribuição dos recursos, de modo a torná-la mais equitativa. Hoje, o dinheiro é distribuído aos estados, que fazem os repasses para os municípios. Mas os estados contemplados pelas verbas da União – nove, no total – são aqueles com menor arrecadação. Mas há municípios ricos em estados pobres (com outras fontes de arrecadação) e municípios pobres em estados ricos, que estão recebendo menos do que necessitam para manter o investimento necessário em suas redes.

A seguir, a presidente do Todos pela Educação comenta algumas questões relativas ao Fundeb e a posição de sua instituição, que está entre as principais defensoras e articuladoras da nova PEC junto ao Legislativo.

Trem das Letras: Como seria feito o cálculo do Valor Aluno Ano Total (VAAT)? Guarda alguma relação com o Custo Aluno Qualidade (CAQ) e CAQi?

Priscila Cruz: É importante destacar que o Valor Aluno Ano Total (VAAT) busca aprimorar a redistribuição dos recursos disponíveis, direcionando mais verbas para as redes de ensino com maiores desafios. O cálculo do VAAT é uma divisão dos recursos disponíveis dos entes federativos pelo número de alunos matriculados na rede pública de ensino. Ou seja, é um cálculo de quanto o município ou o estado tem efetivamente para investir em educação, considerando as vinculações constitucionais de impostos. Também é um cálculo operacional, que olha para a real possibilidade de financiamento da educação. É aí que ele difere do Custo Aluno Qualidade Inicial CAQi, que é uma métrica de referência de quanto deveria ser o financiamento da Educação – isto é, um valor ideal. Entre os próximos passos, quando o VAAT estiver estabelecido e o CAQI e o CAQ oficialmente construídos, precisamos confrontar esses dois números, para então poder avaliar se o VAAT é um valor suficiente, adequado para financiar a educação que queremos.

Há, por parte do Todos, uma sugestão de “Interligação orgânica” do Fundeb com o Sistema Nacional de Educação. Como isso se daria? Não é um fator complicador estabelecer essa interligação com um sistema que, efetivamente, ainda não existe?

Não seria complicado, não. O que estamos buscando é um aprimoramento do modelo atual. É preciso lembrar que o Fundeb já possui um ambiente tripartite de pactuação federativa, a Comissão Intergovernamental do Fundeb. Nesse espaço, tomam-se as decisões operacionais do Fundeb, anualmente. Contudo, precisamos aqui de um aprimoramento estrutural. Nos marcos do regime de colaboração que será a base do Sistema Nacional de Educação, atualmente em discussão, esse ambiente tripartite precisa ser de efetiva pactuação, contemplando diálogo contínuo entre os entes federativos e um olhar mais amplo do financiamento da educação brasileira. Hoje em dia a conversa é burocrática e de competição entre estados e municípios, somente sobre fatores de ponderação do Fundeb. Se a instância que trata do fundo for a mesma que dá sustentação ao Sistema Nacional de Educação, estiver estruturada nos mesmos moldes e com uma pauta que vá além do próprio do Fundeb, podemos criar um clima de efetiva cooperação federativa, e não de competição entre os entes.

Vale pontuar que a proposta para de pé mesmo que demoremos a ter um Sistema Nacional de Educação regulamentado por lei. Temos que aprimorar a instância tripartite do Fundeb no sentido de “cooperação” e, depois que vier a consolidação do SNE, fazemos o casamento das estruturas para haver um funcionamento orgânico.

Quanto à complementação da União, vocês fazem uma proposta ponderada de aumento, inicialmente de cinco pontos percentuais (de 10% para 15%). As eventuais mudanças desse percentual se dariam de quanto em quanto tempo? Seriam feitas apenas com base na melhora da situação fiscal do país, ou seriam levados em conta outros fatores, como a possível queda do total de alunos na educação básica nos próximos anos? 

O Todos Pela Educação defende que o fundo seja permanente, mas que haja uma revisão periódica de 10 em 10 anos, de forma que o mecanismo passe por uma revisão parlamentar para avaliar a pertinência do desenho até ali e se deveria haver ajustes a fim de garantir a qualidade. Dito isso, defendemos que a complementação comece sendo de 15%. É bom frisar isso, que comece com esse percentual. Isso porque há uma questão de viabilidade fiscal para estabelecer esse montante: essa é uma taxa responsável, que conversa com a saúde fiscal do país; além disso, os 15% respondem à urgência que temos, em 2021, de cumprir a meta do Plano Nacional de Educação (PNE ), que prevê um Ideb 6. Segundo nossos cálculos, sem a complementação de 15% e um desenho mais redistributivo do Fundeb, 45% das redes de ensino ficarão abaixo do patamar de subfinanciamento crítico. Abaixo desse valor, nem as redes mais eficientes conseguem atingir níveis satisfatórios de qualidade de ensino, considerando a meta do PNE. Ou seja, a proposta inicial do Todos se baseia nas evidências de estudos técnicos. Os aumentos posteriores, para além dos 15%, podem seguir vários caminhos, não pretendemos marcar um percentual específico, pois esse valor tem de dialogar com duas coisas: um plano futuro de desenvolvimento para a educação e um aumento gradual de investimento no ensino sustentável, para evitarmos uma grande oscilação no percentual de complementação da União, que seria grave e fatal para muitas redes de ensino. O aumento na taxa precisa ser anual e gradativo. Por exemplo, se a complementação final, num prazo de 10 anos, for de 30%, com início em 15%, o aumento anual teria de ser 1,5 ponto percentual para que as redes mais beneficiadas possam, paulatinamente, incorporar os recursos em sua gestão e entender como fazer melhor uso deles, de modo que  seja eficiente na promoção de melhor aprendizagem dos estudantes.